ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-06-2015.

 


Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Bernardino Vendruscolo, Nereu D'Avila, este duas vezes, Marcelo Sgarbossa, Paulo Brum, Mônica Leal e Lourdes Sprenger. Na ocasião, foram apregoados os Ofícios nos 790 e 791/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 017/15 (Processos nos 1540 e 1541/15, respectivamente). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 112 e 118/15. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 077, 078, 080 e 063/15 (Processos nos 1475, 1476, 1512 e 1235/15, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/15 (Processo nº 1100/15), por vinte e seis votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 007/15 (Processo nº 0444/15). Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por João Bosco Vaz e Bernardino Vendruscolo, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 284/14 (Processo nº 3022/14), após ser discutido por Professor Garcia, Nereu D'Avila, João Bosco Vaz, Cassio Trogildo, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Márcio Bins Ely, Fernanda Melchionna, Delegado Cleiton e Marcelo Sgarbossa. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi rejeitada a Indicação nº 021/15 (Processo nº 0937/15), por quatro votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, Professor Garcia e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Reginaldo Pujol e Marcelo Sgarbossa, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento da votação, por uma sessão, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12 (Processo nº 0307/12). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/15 (Processo nº 1039/15). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/13 (Processo nº 0482/13). Às dezessete horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Kevin Krieger, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, funcionários e público da TVCâmara, eu, no meu mandato, e faz agora quatro meses, Ver. Casartelli, iniciei uma peregrinação para tentar conhecer mais sobre as pautas que eu havia me disposto a enfrentar como Vereador. E, dentre elas, está a pauta dos animais, sobre a qual, semanalmente, tenho procurado entender e, a cada dia, aprendo mais. Logo que iniciei o mandato, tivemos uma polêmica intensa na Cidade e no Estado, que foi a questão relacionada à questão da sacralização dos animais. Como era pouco conhecedor da pauta na época, procurei me posicionar, Delegado Cleiton, de maneira mediada: os animais estariam no centro daquilo que defendo, tentando elaborar um estatuto, um código de defesa... Inclusive, um veterinário, que é quem cuida da questão da morte dos animais que são sacrificados, tanto para alimentação – pecuária, bois, galinhas, porcos – quanto para uso em religiões... Nós não tínhamos como nos posicionarmos para criar uma lei municipal contra a morte desses animais. Não seria justo defender isso, porque há uma pecuária, as pessoas comem churrasco, e não poderíamos ir contra a religiosidade de alguns que têm, no seu ritual, o sacrifício de animais. Então, eu procurei o meio-termo dentro dessa perspectiva, criando uma lei que seria um código contra o sofrimento animal, para que esses animais não sofressem, independente se estiverem numa casa de religião ou num matadouro para a alimentação das pessoas.

Dentro dessa perspectiva de equilíbrio, comecei a conhecer a realidade do abandono dos animais em Porto Alegre. Eu imaginava como seria, mas sem profundidade. E eu disse isso aqui. Comecei a conhecer canis, protetoras, protetores, conheci os mais diversos tipos, desde pessoas absolutamente defensoras dos animais, de uma forma lógica, coerente, até pessoas fundamentalistas, que iam ao extremo da paixão para defender os animais contra tudo e qualquer coisa. Dessa maneira, eu comecei a fazer resgates, a salvar animais atropelados. Hoje, através do meu Facebook e do meu WhatsApp, entre mensagens e ligações aqui para o gabinete, Ver. Delegado Cleiton, recebo em torno de 200, 250 casos por dia de animais que são, de alguma maneira, abandonados ou que precisam de algum tipo de atendimento.

A SEDA tem sido uma parceira, naquilo que pode, para fazer esses salvamentos de animais. Às vezes, por volta da 1h da manhã, tem gente que me liga em função de um animal atropelado. Para finalizar, quero dizer que, na semana passada, eu tive uma boa experiência, conhecendo a Vetmax, que é uma empresa que faz atendimento em Porto Alegre, resgatando animais, com valores populares.

Eu subo a esta tribuna para falar sobre um projeto de lei que vou apresentar e que espero que tramite de forma rápida, que é contra o chamado foie gras, que é o inchaço do fígado de patos e gansos, de uma forma, Ver. Casartelli, que até quem não defende os animais, se vê o ritual, concorda que não há ritual mais absurdo! Eu não conhecia, e, quando fiquei sabendo, confesso que fiquei mal durante o dia. Eles prendem os patos e os gansos pelas patas, com pregos, desde o nascimento, parados, para tentar pegar a gordura dos seus fígados, colocando um tubo de 40 centímetros nas goelas desses bichos, empurrando comida. Para vocês terem ideia, a partir do 12º dia de vida desse pato e desse ganso, começa a ser ingerido, de 3h em 3h, ou seja, oito vezes ao dia, para deformar completamente aquele bicho que não pode nem se mexer... Tenho algumas imagens dos patos que são presos (Mostra imagens.). A partir do 17º dia, esse bicho morre, e é tirada a gordura do seu fígado. É um absurdo que comprova que a espécie humana ainda tem muito a aprender e muito a evoluir, porque está muito atrasada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, senhores colegas, primeiro, quero fazer um comentário a respeito da experiência desta Casa na semana que passou, quando discutimos exaustivamente o projeto do Executivo que tratava do Programa Municipal de Educação. Chamou-me a atenção que eu não ouvi defenderem, elogiarem ou criticarem, mas ficou claro aqui que o radicalismo e o excesso não levam a nada. Nós poderíamos ter construído algo nem lá e nem cá, só não o fizemos pelo radicalismo da maioria dos colegas naquela longa Sessão. Eu não vim à tribuna discutir, essa modesta opinião não é para ensinar como se faz o trabalho, mas é o meu sentimento. Poderíamos ter construído minimamente algo que atendesse aos dois extremos. Fica o comentário.

Hoje, 29 de junho, é Dia de São Pedro e o Dia do Pescador. Quero mostrar aos prezados colegas uma fotografia. (Mostra a fotografia.) Esta é uma fotografia do saudoso colega Ervino Besson. Assim como tenho amizade com a grande maioria dos senhores e das senhoras, aliás, me dou com todos aqui, graça a Deus, tive, como muitos colegas aqui tiveram, uma amizade muito intensa com o colega Ervino Besson. Num desses feriadões que acontecem, lá em 2005, nós fomos pescar na Argentina. É de lá esta foto, no Rio Paraná, mais precisamente, em Ita Ibaté, na Argentina. Faço este pronunciamento como uma homenagem a um ser humano que eu conheci e que me marcou, profundamente, pela amizade, pela lealdade, pela responsabilidade e pelo amor que ele tinha por esta Cidade. O Ervino Besson fez um trabalho maravilhoso, enquanto Parlamentar, tinha a sua dedicação, mais exclusivamente, Ver. Idenir Cecchim, na Zona Sul de Porto Alegre. O Ver. Idenir Cecchim, na época, era Secretário da SMIC e sabe o quanto o Ervino Besson se dedicou, principalmente, à Zona Sul de Porto Alegre.

Então, faço esta homenagem à grande amizade que construímos, este Vereador e o colega Ervino que, sinceramente, sempre que posso faço referência, porque ele foi um colega, um ser humano que marcou muito para mim e para os demais colegas, para os cidadãos de Porto Alegre. Não era natural daqui, como a maioria dos Vereadores, mas se dedicou a esta Cidade como ninguém. Então fica aqui o reconhecimento a esta figura fantástica, o Ervino Besson. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder e depois prossegue manifestando-se pelo Governo.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; eu venho à tribuna para elucidar acontecimentos infaustos que ocorreram a semana passada, mais precisamente no dia 24 de junho, por ocasião da votação do Plano Municipal de Educação. A Sessão durou mais de dez horas, adentrando o dia 25 de junho. Os ânimos de ambos os lados foram se acirrando pouco a pouco, mais de um lado, o lado que era contrário a emendas que foram protocoladas, inclusive à retirada de expressões como “ideologia de gênero”, e a outras questões que o Plano Municipal de Educação abordava. Diga-se de passagem, as emendas, em sua esmagadora maioria, acabaram sendo aprovadas.

Mas, como eu dizia, os ânimos foram se acirrando. Lá pelas tantas, a Ver.ª Mônica Leal, autora de uma emenda que foi aprovada depois... Infelizmente, naquele momento, a torcida, as pessoas que eram contrárias à emenda acirraram ainda mais os ânimos. Tudo o que eu estou dizendo está registrado na TV, portanto, não há como contestar.

A Ver.ª Mônica trouxe, por escrito, um discurso muito bem elaborado e tentava ler. Ela era interrompida freneticamente pelos manifestantes. O Vereador-Presidente Paulo Brum pediu à Vereadora que parasse de ler o seu discurso para tentar minimizar o barulho. A Ver.ª Mônica, por diversas vezes, parou de ler. A manifestação era tão intensa que, quando ela lia – e o microfone aqui é forte –, a gente não a ouvia, tal era a manifestação. O acirramento chegou a tal ponto que eles, de costas, decidiram agredir a Vereadora, verbalmente, com termos completamente inapropriados, ofensas pessoais. Aí, sim, ofensas que, se a Vereadora quisesse, poderia até pedir a retirada dos Anais. O que aconteceu? Eles continuaram ofendendo a Vereadora. E aí eu concordo que, acirradamente também, exagerando na indignação, levantei da minha bancada e vim até o microfone de aparte, inclusive abrindo caminho entre os Vereadores, porque havia diversos Vereadores no plenário, para me dirigir à Mesa para pedir a suspensão dos trabalhos, e, inclusive, a retirada dos manifestantes, porque já não era a primeira vez que eles ofendiam os Vereadores, tanto que o Ver. Pujol veio ao final da Sessão dizer aqui – aliás, em pronunciamento também brilhante –, que os Vereadores estavam sendo impedidos de falar na sua Casa, afinal, aqui é a nossa Casa. Tudo bem, os manifestantes também democraticamente participam, mas não havia democracia entre eles, havia ofensas à Ver.ª Mônica. E eu, inadequadamente confesso, e já pedi escusas, exageradamente tomado de ira, de inconformismo, vim ao microfone de aparte, onde se encontrava a Ver.ª Jussara Cony, e a afastei, porque eu queria o microfone, repito, para pedir ao Presidente a suspensão dos trabalhos para que a Ver.ª Mônica concluísse o seu discurso depois, usando até um termo que não era adequado também: a evacuação do plenário. Depois eu pedi nesses termos. Então, efetivamente, hoje eu digo que estava, exageradamente pela circunstância da tensão da Sessão, pela ofensa à Ver.ª Mônica... Então, vamos deixar isto muito claro: eu queria defender a Ver.ª Mônica Leal das ofensas! Estão gravadas as ofensas que foram feitas à Vereadora, que diversas vezes parou o seu discurso escrito para que a turma se manifestasse, e acabaram a ofendendo. Então, efetivamente, a Ver.ª Jussara não tinha nada a ver com o assunto, em momento algum eu tenho ou tive divergências com a Ver.ª Jussara Cony, a quem admiro, a quem digo sempre que é uma guerreira, porque, há muitos anos, enfrentamos problemas juntos. E respeito a Vereadora, não só como uma pessoa extraordinariamente valente, digna, como também sua postura política avançada e progressista. Então, não tenho e nunca tive nada com a Vereadora Jussara Cony, que, infelizmente, acabou em uma situação que não era com ela. E ela pediu duas coisas depois de serenados os ânimos... Digo que a agressão a ela, que eu francamente, tecnicamente, repilo, a agressão tem uma intencionalidade e, como eu não tinha nenhuma intenção de agredir ninguém, muito menos a Vereadora, no meu entendimento, não houve agressão. Houve, sim, um afastamento para que eu usasse o microfone, eu queria o microfone de aparte, mas nem os próprios Vereadores entenderam isso. Muita gente me telefonou perguntando o que houve, como eu fiz isso e tal. Então, a Ver.ª Jussara pediu duas coisas: que fosse a todas as mulheres que sentiram agredidas naquele momento pela minha atitude; e também que eu pedisse desculpas publicamente. Eu já havia procurado a Vereadora para pedir desculpas, mas ela exigiu que fosse feito publicamente. Imediatamente eu fiz as duas coisas, dizendo que concordava com o raciocínio da Vereadora – e aí eu inverti –, se a Ver.ª Mônica estava sendo agredida, todas as outras também; com isso eu concordei. E também concordei em pedir desculpas e pedi publicamente, expressamente. Não estou justificando a minha atitude, que foi equivocada, eu só estou dizendo aquela velha situação: se os fins justificam os meios. Os fins, Ver. Pujol, eu acho que eram nobres. Eu queria a suspensão da Sessão, e V. Exa. disse muito bem, depois, que aqui nós não conseguimos trabalhar porque estávamos impedidos na nossa Casa, no nosso próprio trabalho. E eu queria, então, a suspensão da Sessão. Portanto eu digo que os fins eram corretos no meu entendimento, só que os meios foram equivocados, errados, de minha parte, porque me exaltei demais e acabei provocando uma situação da qual peço escusas, e peço de novo, porque a Ver.ª Jussara, em nenhum momento merece isso – aliás, ninguém merece –, mas especialmente ela, a qual prezo muito.

Então repito: a situação toda não tem nada que ver com a discussão da matéria, não houve atrito entre mim e a Ver.ª Jussara. Aliás, nunca! E a situação era que eu estava indignado com a impropriedade das manifestações populares, que são legítimas quando comedidas, mas não era o caso. Eu não vou repetir as palavras que foram ditas, ofensas à Ver.ª Mônica, porque não quero que os Anais registrem, mas todo mundo sabe o que foi dito a ela. E, se ela quisesse, poderia, inclusive, pedir a retirada de tais palavras dos Anais, porque a Ver.ª Mônica nunca teve atitudes pelas quais eles queriam inquinar que ela fosse politicamente. Não. Ela é uma Vereadora também digna, que deve ser respeitada! Inclusive a sua emenda tanto era legítima que acabou aprovada pela maioria dos Vereadores. Então, os Vereadores que aprovaram a emenda também merecem os epítetos que aquela turma de manifestantes desordeiros – desordeiros, sim, porque eles não nos respeitaram - nós que estávamos votando a matéria. Então o clima era de uma animosidade muito grande, depois houve outros desentendimentos no plenário entre outros Vereadores. A ambiente era tenso. Aqueles que estavam presentes não colaboraram. O Presidente Paulo Brum pediu, diversas vezes: “Por favor, deixem a Ver.ª Mônica falar”. E, ao contrário, ao invés de a deixarem falar, eles se alteraram mais, viraram-se de costas, e, em uníssono... Não foi uma voz isolada entre eles que ofendeu a Ver.ª Mônica; foi em uníssono. Então, eu quero dizer que não estou justificando a minha atitude, não estou justificando o meu erro, não estou tentando sair pela tangente do meu procedimento, que não foi correto; eu pedi desculpas, e repito aqui, pela minha exaltação exagerada, inadequada em relação à Ver.ª Jussara. Agora, repito para concluir: aquela velha história de que os meios não justificam os fins, mas, às vezes, os fins, sendo nobres, como eu acho que era o meu pedido, eu queria o microfone da Ver.ª Jussara para pedir a suspensão da Sessão, que eu achava cabível, inclusive, eu queria até que saíssem os desordeiros daqui, porque nós estávamos sendo ofendidos. Então, Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância e quero deixar a todos os Vereadores o meu constrangimento, as minhas desculpas. De minha parte, não é uma atitude corriqueira, quero dizer, principalmente às Vereadoras, que sempre respeitei a todas, que me desculpem, principalmente a Ver.ª Jussara Cony, pelos meus excessos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo o PLE nº 017/15.

Apregoo o PLCE nº 014/15.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – Ver. Mauro Pinheiro, Ver.ª Sofia, Ver. Alberto e Ver. Comassetto –, vou falar sobre outro assunto, mas não posso deixar de fazer a menção ao que o Ver. Nereu D' Avila acaba de colocar aqui na tribuna – em tempo de Liderança de Governo e pelo próprio PDT –, porque, efetivamente, o que aconteceu na sessão da quarta-feira passada não pode passar como mais uma situação. E o Ver. Nereu sobre aqui e retoma o tema. Isso já é louvável por si só, o fato de que estamos falando sobre o assunto, sem tratar o ocorrido como algo sem importância. Então, obviamente, cabe à Ver.ª Jussara – que, no microfone de aparte, ela mesma colocou a questão que, quando uma mulher é agredida todas as mulheres são agredidas. Que pena que a Ver.ª Jussara Cony não está aqui neste momento, mas poderia ela ocupar o espaço de oposição ou do seu próprio partido para tratar do tema; que bom estarmos tratando e falando sobre isso. Foi simbólico o fato de que, quando discutimos o Plano Municipal de Educação, estamos discutindo a naturalização dessas relações que, muitas vezes, coloca o homem efetivamente como um agressor, naturalizando essa situação e depois, simplesmente, pedindo desculpas. Então eu bato e peço desculpas! Quase como algo automático que pode com um simples pedido de desculpas pode anular toda a agressão que foi feita. Então, vamos continuar discutindo esse tema, porque ele não pode passar em branco.

Eu subo à Tribuna para falar do tema da hora, eu diria, que é a votação que acontecerá amanhã na Câmara dos Deputados e que trata da redução da maioridade penal. Vou utilizar um minuto, o tema é muito nobre, mas preciso fazer menção, em nome do Partido dos Trabalhadores, a que somos contrários a mais esta tentativa de solução de problemas complexos com medidas superficiais, medidas que tentam mexer apenas na legislação penal, como se isso, em algum momento da história, tivesse resolvido. Vamos pensar juntos. Nenhuma pessoa que está cometendo uma infração, um crime, acredita que será presa, acredita que será flagrada, alguma coisa assim, senão não estaria cometendo aquilo. Então, qualquer medida nesse sentido de agravamento da pena ou agravamento do tempo de internação, efetivamente, não resolverá. Uma reportagem do jornal Zero neste final de semana mostra bem claro que muitos adolescentes, inclusive, preferem ir para o Presídio Central pela questão do controle dos monitores da FASE. Então, mais vez, vamos entrar neste tema que a sociedade não precisava discutir, parecia estar num avanço, e, na verdade, estamos vivendo uma possibilidade de retrocesso também nessa área.

Mas subo à tribuna para abrir oficialmente uma campanha que chamamos “Sanciona, Fortunati.” Mostro aqui a imagem. (Mostra cartaz.) É o PL nº 205/14, de nossa autoria, aprovado nesta Casa, no final do ano passado, com um pedido de nova votação, que foi retirado, portanto está na mão do Prefeito José Fortunati. Nos próximos dias, chegará às suas mãos o projeto de lei, que é simples; ele tem apenas dois artigos; ele simplesmente diz: ficam proibidos o Executivo e o Legislativo de contratarem com as empresas que tenham feito doação para campanhas eleitorais. Não se trata, logicamente, de matéria eleitoral, se trata de colocação de um critério de contratação do Município, algo que o STF já reconheceu como competência dos Estados e Municípios estabelecerem critérios de contratação. Então, estamos com esta campanha na rua, o jogo da velha, o hashtag “Sanciona, Fortunati”, uma página no Facebook, já com várias adesões, e convidamos as pessoas que quiserem contribuir com essa campanha para que entrem no Facebook, nos procurem, façam em casa o seu próprio cartaz e peçam diretamente ao Prefeito.

Temos condições de ter, em 2016, uma outra campanha eleitoral, uma campanha, basicamente fazendo a reforma, Ver. Nereu, boa parte da reforma política através de lei municipal, fazendo a separação entre o doador de campanha e, depois, aquele que contrata, participa de licitações com o Município de Porto Alegre, tentando estabelecer uma concorrência mais igual e atendendo ao princípio democrático da livre concorrência aos cargos públicos.

Então, fica o pedido de adesão tanto aos colegas Vereadores que votaram, também aos que mudaram de opinião, que votaram contra no ano passado mas agora mudaram de opinião. O Ver. Tarciso se absteve naquela votação, agora, talvez, mais convencido possa votar favoravelmente. O Ver. Márcio Bins Ely retirou o pedido de nova votação, portanto, temos condições de que haja uma campanha, em 2016, muito diferente das campanhas anteriores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero fazer o registro de que na última sexta-feira, dia 26 de junho, eu estive participando da inauguração de um elevador no Colégio Estadual Júlio de Castilhos, o Julinho. É o primeiro de dois novos elevadores que serão colocados à disposição dos alunos do Julinho. Quero cumprimentar a professora Fernanda Schmidt Gaieski, Diretora do Colégio, que gentilmente me convidou para participar do ato solene.

Há mais de cinco anos os alunos vinham sofrendo com a manutenção dos elevadores, que já estavam desgastados pelo tempo, pois tinham uma vida útil de mais de 50 anos. Seguidamente os alunos ficavam, especialmente aqueles com dificuldade de locomoção, impossibilitados de frequentar as aulas do Julinho. No início de junho, eu recebi um pedido de socorro de uma jovem cadeirante, a Jéssica, que tem uma deficiência física, ela é tetraplégica e utiliza cadeira de rodas. Essa jovem estava há mais de quinze dias sem poder frequentar as aulas porque o elevador estava estragado. Naquele momento, eu entrei em contato com o Secretário Estadual de Educação Vieira da Cunha, nosso colega, nosso amigo, e aqui eu quero fazer um agradecimento especial pela sensibilidade e presteza do Sr. Secretário. Fomos visitar o Colégio Júlio de Castilhos e prontamente o Secretário determinou, em regime de urgência, a compra de dois novos elevadores para o Colégio que, num tempo recorde, aproximadamente em menos de 2 meses nós conseguimos inaugurar o primeiro elevador, entre os dois que serão instalados, possibilitando a que nossos jovens com deficiência possam ter o seu direito de frequentar a escola.

Portanto, mais uma vez, quero destacar de público, agradecer à sensibilidade do Secretário Vieira da Cunha que prontamente, num prazo recorde, estamos inaugurando o primeiro dos dois elevadores que serão instalados no Colégio Júlio de Castilhos. Por outro lado, Sr. Presidente, quero destacar da nossa aprovação do projeto que criou o Plano Municipal de Educação e de uma emenda histórica que nós aprovamos neste Legislativo.

Quero destacar a visita do Ver. Prof. Alex Fraga no meu gabinete e quero agradecer-lhe, Vereador, pois foi através daquela visita, daquela conversa, que nós resgatamos, sim, historicamente, o atendimento das crianças com necessidades especiais de Porto Alegre e que talvez, hoje, Porto Alegre seja a primeira e única capital do Brasil, um dos únicos municípios do Brasil que garante o atendimento às crianças especiais de 0 a 21 anos, sendo que o Plano Nacional determina que seja de 4 a 17 anos. O Estado também de 4 a 17 anos.

Porto Alegre garantiu o atendimento de 0 a 21 anos às crianças com necessidades especiais. Agradeço à sua visita, agradeço à nossa conversa, agradeço à sensibilidade do meu líder, Ver. Cassio Trogildo, e agradeço à sensibilidade da nossa Secretária Municipal de Educação, Cleci Jurach. Portanto, hoje eu faço dois agradecimentos especiais a dois secretários com a visão de sensibilidade, de humanidade e, casualmente, os dois secretários são do PDT, que é o Vieira da Cunha, do Estado, e a nossa Secretária Municipal da Educação, Cleci Jurach, que atendeu o clamor, o pedido do meu líder, Ver. Cassio Trogildo, que assinou a emenda, que tem, portanto, todo um conjunto de ações e que hoje Porto Alegre está na história, garantindo o atendimento das nossas crianças com necessidades especiais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, seja muito bem-vindo a Porto Alegre, a esta Casa. Sentimos sua falta, o que não significa que não estivemos muito bem comandados pelo Ver. Paulo Brum. Mas sempre é bom “o filho à casa retorna”. Esta é uma expressão que eu escutei desde muito pequena e faço questão de registrar que tenho um apreço muito grande pelo Presidente Mauro Pinheiro.

Sou Vereadora de Porto Alegre e estou muito preocupada com a situação que teremos pela frente, terça-feira, que é a votação da lei da redução da maioridade penal. Mas antes quero fazer um breve registro. Escutei o Ver. Marcelo Sgarbossa, que em seu pronunciamento colocou alguns itens e neles defendeu que é contra a redução da maioridade penal. E inclusive fez um registro que a sociedade, na sua visão, não deveria nem estar discutindo essa questão. Pois eu quero fazer o contraponto, Ver. Marcelo; quero dizer que sou completamente a favor da redução da maioridade penal e que penso, sim, que é o momento da sociedade discutir essa questão que nos preocupa e nos amedronta. E eu anotei um dado: segundo a pesquisa Datafolha da semana que passou, 87% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Essa população não acordou e resolveu ser a favor da redução da maioridade penal. Não, é uma população que está acuada, com medo, que vive atrás de grades, com alarmes, com cercas elétricas, com cães ferozes, com carros blindados – quem tem, claro, ótimo. O trabalhador pobre morre por um celular, o peão que está lá cuidando da sua terra, nas lidas do campo, o empresário; enfim, todos nós, brasileiros, vivemos sob a espada do crime organizado. E esse crime, é isso que eu quero chamar atenção, essas crianças, esses adolescentes, que as pessoas cismam, registram que são crianças, que são adolescentes, eles são captados para o crime através de um adulto. Por quê? Porque existe a impunidade. Eu citei aqui, da tribuna desta Câmara, aquele crime horroroso que houve no Piauí, onde meninas adolescentes foram agredidas, estupradas e depois atiradas penhasco abaixo por quatro adolescentes sob o comando de um adulto de 40 anos. Então, eu queria só pegar alguns dados para fazer esse registro. A impunidade, pelas pesquisas que eu fiz, tem gerado, ao longo desses anos todos, mais violência, porque esses jovens de hoje têm consciência de que eles estão impunes, ou seja, de que nada vai acontecer. Então, isso é uma onde crescente.

Nós estamos vivendo outra época; o Código Penal foi elaborado, eu vou dizer para vocês aqui, ele foi redigido em 1940 – há 75 anos! O que significa? Que naquela época, esses jovens, possivelmente, em 1940, há 75 anos, não tivessem a consciência do que estavam fazendo, mas hoje a coisa é diferente. Setenta e cinco anos depois, essas crianças, esses adolescentes – que se dizem dessa forma quando praticam um crime –, quando estão com uma arma, empunhando uma arma na cabeça de um chefe de uma família, prontos para assaltar, para matar, eles não se consideram crianças e adolescentes. Inclusive, esta desculpa de que nós não podemos permitir a redução da maioridade penal, porque não teria o lugar adequado...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. MÔNICA LEAL: ...Eu quero registrar aqui que muitos são pós-graduados em crimes. Eles não vão para o presídio, não é o caso, porque nesse projeto, nessa lei que será aprovada, se Deus quiser, existe a preocupação de se fazer um estabelecimento separado, adequado para os jovens com essa idade. Eu quero dizer que eles são pós-graduados, doutorados em agressão, em violência, e, se eles fossem para os presídios, com certeza dariam aulas aos criminosos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lurdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, passou-se uma votação na semana passada das mais polêmicas, desde que entrei aqui na Câmara, e eu não poderia deixar de registrar a forma como fui atacada neste plenário, e eu, na minha forma de ser, não fiz alarde, fui estudar o Regimento para ver onde enquadrar todas as ofensas que recebi de uma pessoa que eu considerava muito, uma pessoa educada, que é o Ver. Casartelli. Não entendi até hoje por que o destemperamento em cobrar o meu voto, o que eu não admito, e o Regimento também não admite. As ofensas, que foram cínicas e sem-vergonhas, serão apuradas por esta Casa e, talvez, até externamente. E outra: o Vereador usou a tribuna sem a permissão do Presidente; estava aqui a Ver.ª Sofia Cavedon – não sei se ela cedeu o microfone, ainda não avaliei –, ele chegou e me ofendeu aqui para a plateia e me chamou de homofóbica, isso é ridículo! Quem sabe a minha trajetória sabe que eu nunca discriminei as pessoas – pobres ou ricas – porque eu lido numa área social violenta, onde há pessoas de periferia, que têm animais e que mal podem, às vezes, se alimentar, mas gostam daqueles animais e acumulam animais. Hoje a gente tem um conceito para isso, que é a Síndrome de Hoarding; a saúde se preocupa, e até o Ministério Público e a PUC estão juntos num projeto que eu tive a honra de ser convidada a participar.

Eu quero dizer que nós devemos cuidar, porque palavra é palavra. Palavra dita cala fundo e não se esquece, e também, na hora que a gente acusa uma pessoa, temos que ter a prova, senão nós vamos nos desgastar, talvez responder a passos maiores, juridicamente, porque nos expusemos ou porque tivemos uma tendência autoritária querendo calar alguém. O interessante é que o Ver. Cecchim, que é homem, estava ao meu lado e não foi agredido, mas eu fui agredida por ter votado naquilo que tenho convicção. Eu não estava discutindo um projeto relacionado a sexo ou gênero, eu estava discutindo uma emenda a um projeto para o Ensino Infantil, somente isso! Então, eu me senti muito triste de ter que passar por isso, porque eu procuro debater, discutir, mas não ofender os meus colegas ou calar fundo – como se diz –, e não usar palavras que depois eu não vou poder provar, rotulando as pessoas.

Então, estou comunicando que vou levar os fatos para a Comissão de Ética, estou estudando o Regimento, tenho as gravações, e vamos em frente. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1259/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/15, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 3º e seus incs. I e II, inclui incs. I, II e III no caput e §§ 3º e 4º no art. 1º e inc. III no caput do art. 3º e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º, todos na Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006, alterada pela Lei 11.211, de 30 de janeiro de 2012, estendendo o direito ao pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e excluindo exceções ao direito ao benefício de meia-entrada.

 

PROC. Nº 1301/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/15, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Licitações, cód 2.2.1.5, no item Função Geral, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e altera o art. 50-I dessa Lei, estabelecendo a Gratificação Especial pelo exercício de atividades de preparo e execução de pagamentos diversos aos servidores efetivos lotados na Seção de Licitação

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h34min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 077/15 – (Proc. nº 1475/15 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 03 de agosto destinado a assinalar o transcurso de 80 anos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 077/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 078/15 – (Proc. nº 1476/15 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de agosto de 2015, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 90 anos da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 078/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 080/15 – (Proc. nº 1512/15 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 06 de julho destinado a assinalar o transcurso dos 70 anos do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do RS (Sindigêneros – RS).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 080/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 063/15 – (Proc. nº 1235/15 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 07 de julho de 2015, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 140 anos da Imigração Italiana.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 063/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1100/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/15, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Peterson Ungaretti.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-06-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 094/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.). (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0444/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor – Andicom.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-06-15.                             

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 007/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 284/14. Após retornaremos à ordem normal. Pedindo ao Plenário, a votação de plano; a Rua C, Carlos Medina – Carnavalesco – que fica ao lado do Estádio Beira-Rio; as Ruas A e B, que estão também com o art. 81, e priorizadas pelo Ver. Cassio Trogildo, nós não vamos votar, porque, como há um acerto da Mesa da Câmara, com a direção anterior do Internacional, para esses dois nomes que lá estão, e um grupo pequeno, diga-se de passagem, torcedor, nos procurou aqui. Eu propus a eles que a Câmara nada se opõe se tiver que trocar A ou B. Mas que tragam aqui – e eu vou dar esse tempo, por isso não vamos votar – uma comunicação, ou do Presidente Giovanni Luigi, desistindo do que ele assinou com a Câmara, ou do Presidente atual, Vitório Piffero, dizendo que podem ser trocados os nomes. E nesse acordo com eles, foi liberada a Rua C, que eu gostaria que fosse votado agora. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação do Requerimento nº 079/15 por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3022/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/14, de autoria da Mesa Diretora e outros, que denomina Rua Carlos Medina o logradouro não cadastrado conhecido como Rua C – Sport Club Internacional –, localizado no Bairro Praia de Belas.

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 284/14. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente Mauro, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste; quero aqui, de público, parabenizar o Ver. João Bosco Vaz pela sensibilidade de desmembrar, e o projeto aqui são três... Ao mesmo tempo, quero fazer uma reflexão sobre a proposição de V. Exa. na questão do nome da Rua C: foi feita uma discussão com os carnavalescos, e a metodologia utilizada foi a mesma para as ruas do Internacional. Por isso que eu quero fazer esse esclarecimento, porque eu falo não só para os Srs. Vereadores, mas falo para aqueles que nos assistem e para vários conselheiros. Hoje, inclusive, alguns estiveram aqui. Naquela oportunidade, as três entidades lindeiras com o Internacional e próximas à Rua C, no caso, a Imperadores, a Praiana e a Banda da Saldanha, todas as três concordaram, tem um documento na Casa, e todas elas indicaram o nome de Carlos Medina, até porque ele teve uma história com todas elas. E ele é, sem sobra de dúvida, um dos maiores nomes que Porto Alegre já teve no carnaval, uma legenda, assim como hoje é consagrado o Carlos Alberto, o Roxo.

Quero colocar que, também no Internacional, depois de muita discussão... Primeiro, nas discussões internas, foi feita uma negociação com os Vereadores – Delegado Cleiton, Márcio Bins Ely e Dr. Thiago –, que foram sensíveis, com a presença da Mesa Diretora. Por duas oportunidades, o Presidente do Internacional esteve aqui nesta Casa, o Giovanni Luigi, colocando, inclusive, com documentação, a questão dos dois nomes, que são: Nestor Ludwig e Fernandão. É importante dizer isso porque hoje nós recebemos, e faz parte do processo... “Ah, mas têm os conselheiros, mais de 4.500”. Bom, o Internacional tem mais de 5 milhões de torcedores, e quanto mais nós protelarmos isso... E foi o que eu coloquei: já que tem um presidente, o Vitorio Piffero, que venha e diga que não é essa a vontade. Agora, gostaria de dizer, e com respeito a cada um, que se ficarmos à mercê de cada grupo de conselheiros, brigando pelo A, pelo B, pelo C... O que nós queremos é resolver essa situação, porque já desgastou demais a Câmara de Porto Alegre se envolver durante tanto tempo. Não que as ruas não sejam importantes – são importantes -, mas nós temos dimensões bem maiores para esse trato. Então eu quero parabenizá-lo, porque agora, pelo menos, vamos criar esse bom problema: votaremos aqui a Rua Carlos Medina, partir depois para a inauguração dela, porque o Internacional também vai ter que tentar agilizar e resolver esse pequeno problema.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me somar a essa homenagem ao Carlos Medina, meu caro colega Ver. Professor Garcia, porque além de participar do carnaval, de ser um grande compositor, de participar da Cidade, ele participou da política também e foi filiado ao nosso partido, o PMDB, e concorreu a Vereador. Ele se apresentou para a Cidade, e era muito justo que se fizesse essa homenagem a um homem que cuidou do carnaval, mas também quis cuidar da cidade de Porto Alegre, como Vereador.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós fomos procurados, há poucos minutos, por um grupo de torcedores do Internacional afirmando que tem uma lista de 4 mil assinaturas, porque querem propor um plebiscito à torcida do Internacional para escolher os nomes. A democracia é boa porque ela tem o contraditório. Eu não concordo com o Ver. Professor Garcia, porque esse tal acordo que foi feito no fim do ano, pelo Luigi, por alguém, foi provavelmente de cúpula, a torcida do Internacional não participou, eu não participei. Eu sou conselheiro e frequentador há mais de 30 anos do Gigante da Beiro-Rio – em 1969, quando o Figueroa fez aquele gol no Cruzeiro, eu estava lá e em outras milhares de vezes – e sequer fui consultado! Outra coisa: fui amigo de Nestor Ludwig, em certa ocasião eu fui do Lions, e ele era do Lions Club Menino Deus, grande figura. Agora, existem outras. Eu fui procurado também por um grupo de torcedores do Internacional que queria o Arthur Dallegrave no lugar do Nestor Ludwig, que é outro incomparável, também, benemérito do Internacional! Nada mais justo do que o pessoal que veio aqui. Nada mais justo! E eu parabenizo o Ver. Bosco, que foi sensível, pois ele tinha solicitado art. 81, queria votar hoje, mas ele aquiesceu, concordou com os torcedores do Internacional que estiveram aqui para que seja votado só a Rua Carlos Medina, que é a do Carnaval.

Então, o acordo lá de cúpula contou com o pessoal do Luigi e a turma dele, meia dúzia não sei o que do carnaval e tocaram os nomes? Não, o Internacional é o maior clube do Rio Grande! Atingiu, num fim de semana, 110 mil sócios. E acho que existem inúmeros nomes para serem votados tão importantes e tão grandes quanto o de Nestor Ludwig. E estou muito à vontade, porque fui amigo de Nestor Ludwig como fui de Arthur Dallegrave.

Acho neste momento que a Câmara está fazendo um grande gesto democrático. O Ver. Bosco está adiando, quer votar a proposta da Rua Carlos Medina, que não tem discussão, então vamos votar. Evidentemente todos respeitamos o carnaval e o homenageado Medina. Agora havia uma pequena discussão também em relação ao Fernandão para que ele fosse a rua B; aí surgiu gente dizendo: “Ah, não, mas o Fernandão é na Rua A”. Pois, então, acho necessária uma consulta aos sócios do Internacional, a nós – não, aos dos Grêmio –, aos do Internacional sobre quais os melhores nomes: Fernandão, Nestor Ludwig, enfim, uma série de nomes. Eu tenho também autoridade porque o plebiscito da Redenção esta Casa aprovou muito oportunamente, e acho interessante o plebiscito do Inter para que se escolha também, lá dentro, os nomes – e aí não há discussão! Por exemplo, há gente que diz: “A Rua A tem que ser do Fernandão”; outros dizem: “A Rua B tem que ser de Fulano”. Nada mais democrático que a torcida se manifeste. E nós, torcedores, e aqui há outros ilustres colorados, temos o direito e iremos votar.

Está aqui o pessoal, eu sugiro a V. Sas. que levem isso hoje ainda, na reunião do Conselho, às 19h, para que o Presidente Piffero também tome ciência disso. Se o Giovani Luiz fez um acordo, tudo bem, ele era o Presidente, ele tinha legitimidade, só que mais democrático que um Presidente escolher seria a torcida escolher, por isso apoiei V. Sas. e estou ao lado de vocês para que se realize o plebiscito, para que os nomes sejam escolhidos pela torcida. Agora, em relação ao Medina, não é a questão em discussão, é carnaval, é outra situação; a nossa questão é o Inter. Então, vamos escolher democraticamente.

Finalizo dizendo o seguinte: o que foi somente acordado entre nós é que não demoremos muito para a atual diretoria... E outra coisa: o Presidente Piffero será sensível também, por que não? Nada mais democrático. Eu mesmo dei um título post-mortem ao Fernandão. Então também concordarei se a torcida achar que já há homenagens a ele e que seja outro nome, por isso é importante a participação de todos. Parabéns a vocês por estarem aqui pleiteando nada mais, nada menos do que a democracia interna do Sport Club Internacional. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, esse é um assunto que eu conheço bem e com profundidade. Sobre essa questão da ética – e nós falamos muito na ética na política –, eu já disse que não tem que estar na política, tem que estar dentro de cada um de nós. Então, vêm aqui uns para falar: “Porque a ética... Porque isso... Porque aquilo...”. Não, a ética, Ver. Villela, está dentro de cada um de nós. Eu tenho procurado, nessa minha vida pública, Ver. Cassio, praticar a ética, e não somente na política, mas também dentro da minha casa, com minha família, com meus amigos. Se eu quisesse, lá atrás, como Secretário da Copa – eu tinha tal autoridade –, teria pego essas três ruas, trazido aqui, entregue ao Ver. Mario Fraga, que estava no meu lugar, ou ao Ver. Cleiton e diria: “Dá os nomes que nós queremos dar”. Eu nunca fiz isso. Eu pedi ao então Secretário Cristiano Tatsch que segurasse as ruas, que não liberasse as ruas A, B e C para o sistema que os Vereadores acessam, porque precisávamos falar com o Internacional. E, nessa condição de Secretário, estive reunido com a Diretoria do Internacional e acordamos, lá atrás, que as ruas A e B ficariam por conta do Inter indicar os nomes e que os carnavalescos indicariam o nome da rua C - foi o que aconteceu. Tanto que eu não queria participar dessa situação, que, quando retornei para cá, não participei de nenhuma reunião da Mesa com o Presidente do Inter, Giovanni Luigi! Nunca tratei de nenhum nome de rua, eu só queria que o acordo feito lá atrás fosse cumprido: duas ruas para o Internacional, uma rua para os carnavalescos, e assim foi feito. O Presidente do Inter veio aqui e assinou um documento – está assinado aqui. Eu falei, há pouco, com os representantes que vieram aqui que eu não vou retirar o art. 81 da LOM – que é urgência –, mas vou dar tempo para que esse grupo possa conversar ou com o ex-Presidente Giovanni ou com o atual Presidente; afinal de contas, quem assinou o documento tinha autoridade para tal. Se a Direção do Internacional vier aqui e não quiser os nomes, que venha a público e se posicione publicamente, que não passe esse ônus, meus amigos, para os Vereadores. Nós não podemos pagar esse ônus! A Direção do Inter, que assinou, venha a público e diga: “Não queremos Nestor Ludwig na rua A. Não queremos Fernandão na rua B”. Aliás, o Ver. Delegado Cleiton teve a ideia de ser na rua B, porque ficaria mais próximo da estátua do Fernandão. Então, eu vou dar o tempo, mas a Direção do Inter tem de vir a público se posicionar. Não dá para o grupo de vocês querer uma coisa; daqui a pouco vem outro grupo e quer outra coisa; e aí nós ficamos expostos a uma situação que já corre há mais de ano e que não é decidida. Inclusive, há Vereadores daqui fazendo politicagem em cima disso. Há Vereadores aqui de dentro fazendo politicagem em cima disso! Ver. Nereu D' Avila, sem a mínima vergonha na cara! Que nunca souberam de que cor é a bola e viraram conselheiros do Internacional. E ficam por baixo, fazendo picuinhas, reunindo grupos, pressionando. Eu não sou pressionável! Não sou pressionável e não fui eu que indiquei os nomes. O que eu exigi do Internacional foi o cumprimento do acordo, e o Internacional cumpriu o acordo. Se não querem os nomes da Rua A e B, que o Internacional se posicione; que o seu Presidente ou o seu ex-Presidente assine um documento e envie para esta Casa. Nós, Vereadores, não vamos ficar com este ônus no colo, aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde. Pode até gerar estranheza, Ver. Reginaldo Pujol, que estejamos voltando a discutir nome de rua no plenário, porque isto, Ver. Ferronato, já há algum tempo, é tratado apenas nas Comissões, mas, pela envergadura do assunto, acho que cabe a nossa manifestação.

Muito já foi dito aqui pelos Vereadores que me antecederam. Eu acompanhei, Ver. Márcio, por dois lados, esta discussão no ano passado. Aliás, não só no ano passado, mas desde 2013, quando ainda o Ver. Dr. Thiago presidia esta Casa e eu já era Líder do meu partido, indicado pela minha bancada. E esta discussão teve continuidade no ano passado, inclusive, com alguns encaminhamentos que tivemos que fazer, solicitando que alguns Vereadores que tinham apresentado projetos de nominação de ruas, Ver. Reginaldo Pujol, retirassem esses projetos – e só eles podiam retirar, Ver. Professor Garcia, porque um acordo havia sido feito com a Direção do Internacional.

Os Vereadores desta Casa nunca tiveram a pretensão, Ver. Kevin, de nominar ruas do entorno do Beira-Rio, apesar de me dar vontade, cada vez que eu passava por ali, colorado como sou. Membro da Comissão de Obras, escolhido pelo Presidente Giovanni Luigi para acompanhar as obras do novo Beira-Rio, cada vez, Vereadores Márcio e Paulinho, que eu passava por ali, me dava uma vontade de escolher o nome, mas fizemos um acordo nesta Casa no sentido de que o Sport Club Internacional faria as indicações. E, como bem relatou o Ver. João Bosco Vaz, que foi o nosso Secretário da Copa, ficou consignado para o Sport Club Internacional indicar a Rua A e a Rua B. E a Rua C, que fica um pouco mais adiante, próxima às escolas de samba, seria, então, o nome indicado pelos carnavalescos, coisa que foi feita na gestão do Ver. Professor Garcia, que reuniu as bandas e as escolas e indicaram Carlos Medina, que é o projeto que estamos discutindo neste momento, que é a Rua C.

Eu sou colorado, sou conselheiro, vou muito ao campo, vou ao estádio, não sabia desse movimento que existia e, na minha visão, é um pouco extemporâneo. Nós estamos tratando disso há dois anos e meio, então acho um pouco extemporâneo. Fui abordado, ontem, no entorno do Beira-Rio, por várias pessoas que lá estavam colhendo assinaturas, com um cabeçalho dizendo o seguinte: “Quer nos ajudar a escolher os nomes das ruas do Inter?” Eu perguntei de quem era o movimento, e me responderam: “É um movimento aqui do Internacional. Um setor interno do Inter que está promovendo isso.” Até que encontrei um conselheiro que, efetivamente, acabou me explicando do que se tratava o movimento. E eu disse a esse conselheiro, o Keller, que está aqui, foi meu colega na Comissão de Obras, todo o episódio que vinha já acontecendo aqui na Câmara. Ele olhou para mim e disse: “Não, se os Vereadores não quiserem mudar a sua opinião, eu vou colocar no site lá que os Vereadores não querem mudar.” Eu disse: “Olha, eu acho que não é por aí!” Para tudo sempre tem conversa e para tudo é possível se encaminhar.

Eu comungo, aqui, então, com o encaminhamento que foi dado, Ver. Nereu – V. Exa. também é conselheiro lá do Inter -, que se vier um pedido da Direção do Sport Club Internacional, que foi quem nos encaminhou a nominação hoje aqui posta nos projetos de lei, que nós possamos, sim, reavaliar, nesta Casa, como é a prática desta Casa, de democracia, de ouvir os anseios da rua. Agora, nós não podemos ficar aqui suscetíveis a cada grupo que se forme, Ver.ª Fernanda, dentro de cada instituição. “Agora eu não quero que seja mais assim. Eu quero que seja assado!” Eu acho que não é o papel da Câmara de Vereadores. Eu encaminho para que, se até quarta-feira a Direção do Sport Club Internacional não se manifestar, venhamos a dar prosseguimento ao que já vem sendo encaminhado aqui nesta Casa há dois anos e meio. E não tenho problema nenhum com consulta. Aliás, muito antes pelo contrário, se for esse o novo encaminhamento.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho com atenção o pronunciamento de V. Exa. V. Exa. é conselheiro respeitado. Eu só pediria a V. Exa., porque, cá entre nós, como se diz aí fora, não é uma sangria desatada para que esses nomes sejam votados. Até quarta-feira não sei; seria bom que se desse um prazo maior, por exemplo, até a outra quarta-feira, porque aí há um tempo maior e não há prejuízo nenhum, Vereador.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sobre a questão do prazo, Vereador, V. Exa. é testemunha de quanto tempo está tramitando nesta Casa. O projeto já correu as pautas, está tramitando nas Comissões há 2 anos e meio. Também não vou polemizar se é na quarta-feira ou na quarta-feira da semana que vem. Não existe sangria desatada, mas esta Casa precisa definir, sim, esta questão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n º 284/14.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, obviamente que eu não diria novidade nenhuma nesta Casa ao reafirmar a minha condição de gremista, conselheiro do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mas respeitador permanente do Sport Club Internacional, não por ser aquele adversário do meu Grêmio e que mais alegria me produz, mas por ter sido o clube do meu pai, que foi o maior homem do mundo, a quem eu respeitava e por quem era respeitado. Nós dois liberais nas nossas divergências esportivas. Agora, Sr. Presidente, depois de um largo período de discussão observo que há um desacerto entre os nossos amigos do Sport Club Internacional a respeito da definição das ruas do entorno do novo Gigante da Beira Rio. Pessoalmente quero confessar lisamente que a circunstância de que um dos homenageados é a figura do Carlos Medina, proposta pela Mesa da Câmara, em acordo com a direção do Sport Club Internacional, em homenagem também aos Imperadores do Samba, escola a quem pertenceu, na maior parte de sua vida o homenageado de hoje. Eu quero dizer que, com relação a esse fato, até porque o Medina também foi um bom colorado, eu me sinto muito à vontade de com isso me familiarizar e me solidarizar, na medida em que indiscutivelmente aquele entorno do Internacional ficou muito tempo gravado pela circunstância de ali mourejarem duas escolas de samba, uma banda, enfim, um conteúdo carnavalesco. Aliás, vinculavam muito a Imperadores com o Sport Club Internacional, como foi visto no desfile carnavalesco do ano do centenário do Sport Club Internacional. Por isso, Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dificuldade em sustentar este meu voto. E almejo sinceramente que haja um entendimento entre as várias lideranças do Internacional, com assento na Casa, com os dirigentes do Clube, com o movimento em favor de determinados homens do Sport Club Internacional, dizendo que até eu, como gremista, se tivesse que propor algum nome, iria propor nomes como Rafael Strougo, Paulo Rogério Amoretty Souza, enfim, nomes de pessoas com quem tive convivência durante a vida. Sei que foram presidentes do Internacional. Arthur Dallegrave foi um dos homens que mais participou de festividades conjuntas, exatamente naquele período de festejos do Grêmio Porto Alegrense. Todos merecedores! Entenderam de colocar o nome do Fernandão, com quem eu tive a oportunidade de falar uma única vez na vida: quando era Deputado na Assembleia Legislativa, o Tinga levou o Fernandão lá para uma causa extremamente nobre. E eu fiquei deveras impressionado com as qualidades pessoais daquele rapaz, que após ter tido grandes desempenhos desportivos, teve uma morte acidentada, que a comunidade vermelha, juntamente com a tricolor, muito lamenta e muito reclama que tenha ocorrido esse final tão trágico para o grande Fernandão. Então, não há dúvida com relação ao Fernandão, e todos dizem nesse sentido.

Parece que a outra rua teria problema. O nome proposto é também de Nestor Luwig, grande colorado, grande demais até. Eu, como gremista, reclamei muitas vezes a sua atuação na Comissão de Arbitragem...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Um cidadão de bem, acima de tudo, eu não terei dificuldade em votar no nome de nenhum desses dois nomes que estão sendo sugeridos. Mas quanto aos entendimentos em tendência de mudar essa situação, eu haverei de compreender, porque entendo e resguardo à comunidade colorada a prerrogativa de propor os nomes do entorno do seu estádio. Como gremista, quero proclamar esse direito, como Vereador votarei tranquilamente, dignamente a proposta que me for considerada. Se hoje há um adiamento dessa situação, aguardemos os acontecimentos para um posicionamento final. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde, a nossa saudação especial aos nossos conselheiros, dirigentes colorados que estão conosco neste momento. Nós estamos aqui discutindo a denominação Carlos Medina para uma rua, a Rua C. Terá o nosso apoio, é o reconhecimento de Porto Alegre ao nome Medina na história da nossa Cidade; portanto votarei “sim”.

E quero também falar um pouco sobre as outras duas ruas até para dizer que muito aqui foi dito, mas eu acho, na minha avaliação, que falta apenas um detalhe. Eu vou registrar esse detalhe, que é a posição que eu tenho e que, aliás, é uma posição que eu defendo aqui desde 1989 – lá se vão 25 anos -, sobre a Porto Alegre participativa, a Porto Alegre que discute e que decide os seus rumos. E ontem, apenas ontem, em apenas três horas ou um pouco mais, segundo informações que nos foram dadas agora, quando nos reunimos no gabinete do Presidente, foram colhidas 4.302 assinaturas dizendo que gostariam da participação na definição do nome das duas ruas – 4.302 assinaturas! E se nós formos um pouco mais adiante, vamos chegar a 20 ou 25 mil assinaturas. Por quê? Pela relevância dessas denominações.

Eu aprendi aqui na Câmara, que esta Casa tem se movimentado muito assim: toda a vez que temos divergências de posicionamento, vamos para o plebiscito. O plebiscito, organizado, estabelecido pelo Sport Club Internacional, com a votação dos seus associados, eu entendo como um processo extremamente democrático e que atende, inclusive, a tudo o que aqui foi dito. Aqui foi falado da Câmara não tomar uma posição que seja deselegante. Eu acredito que o plebiscito vai definir os dois nomes das duas ruas. Se a Rua A ou B é Rua Fernandão - eu participei dessa reunião também, em que diziam que era melhor a Rua A ou B, não lembro agora, por ser a rua mais próxima da estátua; portanto, é uma definição que, na minha posição, se decide em uma definição dos associados.

E também não concordo com a proposta do Ver. Cassio, que diz: ou decidem até quarta-feira ou se vota quarta-feira. Para quê? Por quê? Não há essa necessidade. Eu acho que deve ser dado todo o tempo possível para que se estabeleça a melhor forma de decisão dos dois nomes. Portanto, a minha posição é favorável à votação do nosso Carlos Medina, grande figura porto-alegrense, e também favorável à posição que aqui se traz quando se fala na definição dos nomes das outras duas ruas, por intermédio de um plebiscito, estabelecido pelo Sport Club Internacional. Aliás, não é apenas um clube de futebol; nós precisamos compreender a grandeza do nosso futebol gaúcho. Como colorado que sou, dois campeões do mundo, que levaram Porto Alegre para o mundo inteiro. Pois não é, simplesmente, eu quero assim e acabou!

Vamos ouvi-los pela história, pelo que representam, por aquilo que expressa o futebol no Rio Grande do Sul, e a grandeza do Sport Club Internacional no seio internacional de futebol, um dos maiores clubes de futebol, sem sombra dúvida, do mundo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha nas galerias, TVCâmara, e especialmente os torcedores colorados. Faço questão de me manifestar nesta tribuna, especialmente porque participei ativamente daquele processo, na oportunidade em que estávamos decidindo os nomes das ruas para o entorno do estádio Beira-Rio. E acho importante fazermos aqui um histórico dos procedimentos que nos levaram à situação que nos encontramos hoje, apreciando aqui, através do art. 81, requerido pelo Ver. João Bosco Vaz, a votação dos três nomes de ruas no entorno do Beira-Rio. Inicialmente, o primeiro formato que se deu para a denominação daquelas ruas, foi Avenida dos Eucaliptos para a Rua A; Fernandão para a Rua B; e 17 de dezembro para a Rua C. Fizemos uma reunião aqui, com o Luigi - eu fazia parte da Mesa -, quando foi dado o acordo que essas seriam as denominações das ruas. Bem, e essas denominações, inicialmente, tinham autoria: o croqui da Rua A era de autoria do Ver. Dr. Thiago; o croqui da Rua B de autoria do Delegado Cleiton e o croqui da Rua C de autoria deste Vereador. Eram as três ruas que estavam protocoladas, que estariam tramitando por autoria dos Vereadores que por primeiro protocolaram os pedidos. Então foi feita essa reunião de Mesa, em que se chegou a um consenso, construindo um acordo para que fosse feita, então, uma denominação em nome da Casa, para que não houvesse autores individuais para os nomes das ruas. Estava na reunião o Ver. Delegado Cleiton, que concordou, assim como nós e o Ver. Dr. Thiago concordamos. Nós retiramos as autorias para fazer os processos em nome da Mesa. Bom, entrou, então, essa sugestão de nós homenagearmos um carnavalesco, tendo em vista a proximidade com as escolas de samba, o que foi muito bem visto por todos. Aliás, eu entendo que há um consenso aqui, e a própria direção do Sport Club Internacional se manifesta favorável a essa homenagem ao Medina. Também estivemos reunidos com os representantes do carnaval, e me parece que essa é uma pauta que está superada. Nós teríamos condições aqui de aprovar esse projeto.

Agora, em função dessa movimentação da torcida, de alguns dirigentes do clube, conselheiros, enfim, surge essa situação que trás à tona a necessidade de uma observância de que, talvez, a homenagem para o Fernandão na Rua A seja mais oportuna – é o movimento a favor do nome Fernandão para Rua A. Alguns defendem, tendo em vista a proximidade da estátua, que a Rua B fique com o nome do Fernandão, já que é a rua da estátua, que também é um argumento. Tendo em vista esse movimento – acho que o Ver. Nereu também se manifesta no sentido de acompanhar o sentimento da torcida –, é bem verdade que se construiu, se debateu, se aprimorou, digamos assim, uma construção para que fossem definidos ali o Nestor Ludwig e a Rua B, mas, na realidade, se houver um entendimento pela mudança, não tem problema nenhum. Nós podemos aqui fazer a homenagem para o Nestor Ludwig na Rua B; a homenagem para o Fernandão na Rua A, por que não? Ou até mesmo outra homenagem, se assim entenderem. O Ver. Delegado Cleiton até brincou ali: “Vamos dar o nome do Gabiru!”. O Gabiru não morreu ainda, então acho que também não é o caso.

Acho que precisamos ter muita tranquilidade para fazer esses encaminhamentos, para que seja feito o que for melhor para o Sport Club Internacional, o que a torcida entender como a melhor ou a mais oportuna homenagem para o clube. Nesse sentido, quero me somar àqueles que estão aqui para honrar e afiançar os acordos que foram construídos, mas que também não são estáticos.

Assim como, ali atrás, nós declinamos da Avenida dos Eucaliptos, declinamos da Avenida dos Eucaliptos, nós declinamos da 17 de Dezembro. Nós demos um passo para trás para dar dois para frente. Eu retirei o projeto da 17 de Dezembro. Não vejo problema nenhum de nós fazermos uma consulta, pode até ser organizada pela direção do Sport Club Internacional, que escute a torcida, por que não? E não impor uma votação. Podemos manter o art. 81, votando o quão logo possível, mas logo que se tenha um indicativo e se for massivo, como está se avizinhando, praticamente há unanimidade que a homenagem ao Fernandão seja feita na principal, que é a Rua A. Então que se possa chegar a um bom termo. Tenho certeza de que a Câmara, com harmonia e tranquilidade, dará uma solução para toda essa situação. São essas as nossas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quero cumprimentar todos e todas, os conselheiros na pessoa do Amarante, os que estão aqui e os que não estão, Vereadores que participam da discussão, quero dizer duas coisas muito breves. Na democracia, a torcida, os colorados escolherem a melhor forma da disposição da homenagem tem que ser um princípio a ser perseguido. Se nós recebemos um conjunto de conselheiros e torcedores que ontem, num jogo que teve 22 mil torcedores assistindo o jogo, coletaram 4 mil assinaturas, quando as pessoas estão entrando no estádio, acho que já é uma demonstração de que a torcida quer participar, quer construir permanentemente essas homenagens nas ruas do entorno do nosso Beira-Rio. Eu não quero entrar no mérito de todo o histórico, pois outros Vereadores já deram, Vereadores que entraram com o projeto e o retiraram a partir de um pedido da Mesa. Nas reuniões em que eu fui, sempre falei que como colorada não achava que estavam bem colocadas as homenagens, mas achava que tinha que ser uma decisão dos torcedores do Sport Club Internacional, e eu sei que foi a direção do time que pediu esses nomes. O nome do Fernandão, obviamente, é um consenso na torcida; mas eu sempre achava que, por exemplo, o Escurinho deveria ser homenageado - qualquer torcedor tem essa impressão, essa vontade; o Tesourinha, enfim. Então, eu quero ser muito breve, porque eu acho que dois erros não fazem um acerto. Uma coisa foram as tratativas até agora; acho que há um setor da torcida que está clamando por participação; acho que a gente nunca pode se furtar de responder e votar as demandas sociais. E as demandas também homenageiam da forma a maior contemplar o desejo das populações, seja no nome da rua, do bairro – a gente tem insistido nisso, da importância dos moradores, nessa discussão, e vários vereadores insistem nesse tema –, seja para o entorno do Estádio Beira-Rio. Eu quero dizer que estamos votamos a Rua C, e parabenizo o Ver. João Bosco que priorizou apenas a Rua C, e discutir isso.

Eu acho que uma solução, na minha opinião, seria fazer uma emenda para as Ruas A e B, propondo que o nome seja escolhido por plebiscito e que prontamente, após votado e decidido pelos torcedores do glorioso Internacional, seja prontamente acatado pelo Governo Municipal e pela Câmara de Vereadores.

Mas acho que temos que construir coletivamente. É uma proposta que estou lançando para os Líderes, e acho, sim, que precisa se discutir democracia; se faltou democracia da direção com os Conselheiros e com os torcedores, não é a Câmara de Vereadores que tem que referendar essa falta de democracia no interior do Internacional. Ao contrário, a Câmara de Vereadores tem que corrigir, então nós somos defensores de um plebiscito e da participação popular.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; uma parcela de torcedores do nosso glorioso Sport Club Internacional, sejam bem-vindos. Eu poderia subir à tribuna e falar em prerrogativa de um Vereador, em autoria ética, ou outras situações, mas não farei isso. No primeiro momento, nós discutimos que a Rua A parece ser mais importante do que a Rua B ou a Rua C por questões de ordem alfabética. Nós temos uma estátua do nosso eterno capitão Fernandão virada para a Rua B, olhando para a Rua B como quem dissesse: “Esta é a minha rua, este é o meu espaço”.

Algumas pessoas já disseram que a Rua A tem mais acesso... Não é verdade! Senhores, eu aprendi a gostar de futebol quando ia na coreia do Inter, eu até gostaria de que o nome de uma das ruas fosse Luiz Carlos Machado. Alguns paulistas e alguns que querem, dentro do clube, só fazer politicagem possivelmente não saibam quem é esse senhor, o nosso querido Escurinho, que a Ver.ª Fernanda citou. E queria outros! Eu queria nomes de atletas, porque são os atletas que dão a verdadeira alegria ao povo. Nós sabemos que os conselheiros, nós sabemos que as direções contratam, se esforçam para que os atletas permaneçam, fazem time, mas quem dá a verdadeira alegria ao povo... Quando eu vou ao campo, é para ver os atletas, os atletas que nos dão as glórias!

Eu fiz uma brincadeira a respeito de quem fez o gol em que nós fomos campeões mundiais. Eu brinquei e disse que o nome de uma das ruas deveria ser Gabiru. Fica parecendo que eu desconheço o protocolo, as normas da Casa. Senhores, eu gostaria de que, em vez de diretor, o nome a ser dado fosse de atletas, inclusive atletas como o Escurinho, que, que foi da época em que não se trocava de clube e beijava a camiseta. Um dia, estou num clube, no outro vou para o São Paulo, ou para o Corinthians e beijo a mesma camiseta. Eu gostaria que fosse homenageado esse tipo de atleta, esse que nos deu glória, que nos deu alegria, porque se formos levar em consideração o que alguns tentam impor em nome de uma democracia de um clube, em nome de uma liderança ou em nome de uma politicagem de interesses, nós poderíamos, amanhã – não é o caso do nosso time, vou frisar isso –, estar botando o nome de uma sede José Maria Marin, que no mesmo dia, depois de ser preso, foi solto porque ali havia interesses. Eu não quero que aqui tenham interesses! Eu não quero que seja usado o nome de uma rua, que irá homenagear ídolos do nosso time, como motivo de politicagem...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: ...E é como eu disse: eu gostaria que esses que estão usando como motivo de politicagem, que a torcida não entrasse nessa, porque, possivelmente, eles nem saibam quem foi Luís Carlos Machado, possivelmente, nem saibam da história verdadeira do nosso time, que muitos doaram tijolos para construir aquele estádio. Então, senhores, não se deixem levar por politicagem. Eu fui autor do nome Fernandão para a Rua B, abri mão, numa discussão aqui, para que fosse dado em nome da Mesa Diretora, que quer dizer em nome de todos os Vereadores, e não vou cair nessa, não, senhores. Eu abro mão, sim, se for feito democraticamente o pedido, e não na hora de entrada de futebol...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: ...porque ali se assina – eu não estou falando da verdade desse panfleto, dessas assinaturas – qualquer coisa. Vamos discutir, quem sabe venha aqui para dentro da Casa o nome de Escurinho ou o nome de algum outro atleta que realmente tenha referendado o nome do Sport Club Internacional, mas que isso seja democrático, e cai por água a baixo qualquer prerrogativa de Vereador botar nome em rua. Eu não me apego a isso, não é isso que nós estamos discutindo. Nós queremos, sim, respeito a quem for homenageado pela grande história do nosso time Sport Club Internacional. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 284/14.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Mais uma vez, boa tarde. Estamos aqui diante de duas lógicas, eu diria assim, no que toca à questão da colocação do nome de ruas. Eu tenho defendido no meu mandato e tenho um projeto de lei que resulta em fazer – se aprovado – aquilo que neste momento, no caso concreto, está sendo defendido por alguns Vereadores, que é permitir que diretamente as pessoas – neste caso, o Sport Club Internacional, através dos seus torcedores e associados – sugiram algum nome. Nós aqui obviamente não podemos fazer um ato oficial de delegação para um clube a decisão de um nome, mas um acordo político que acataria o resultado dessa grande movimentação e desse grande processo de participação popular.

A outra lógica, que é aquela contra a qual estamos questionando, é a de que o Vereador simplesmente – e hoje é assim pela legislação – pode estabelecer o nome da rua, inclusive sem essa discussão no plenário. No caso de ruas cadastradas ou não cadastradas, sequer a assinatura dos moradores daquela rua é preciso colher.

Vejam, temos um projeto de lei tramitando para justamente retirar do Vereador a competência de colocar nome em logradouros, transferindo diretamente para a população essa possibilidade, que é o que nós aqui estamos defendendo. Foi falado aqui numa questão de prazo, mas não vejo uma justificativa para ter um prazo, muito menos esta semana. Nós podemos encarar este como o início de um processo em que muitos torcedores, muitas pessoas, associadas ou não ao clube – e aí é uma questão do quanto vai se abrir para a participação –, possam sugerir os nomes. Quando nós falamos de um plebiscito ou, genericamente, de uma consulta popular, depende muito, Ver.ª Sofia, que pergunta se fará, porque não necessariamente se quer um nome ou outro, pode haver outros nomes na lista. Pode, inclusive, abrir-se um processo para colher os nomes, e destes nomes... Não precisamos estar aqui entre “sim” ou “não” para Fernandão, “sim” ou “não” para qualquer outro nome. Pode-se, simplesmente, em um primeiro momento, fazer o recolhimento de assinaturas.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada, Ver. Sgarbossa, não vou usar todo o tempo, apenas quero dizer que eu apoio integralmente a demanda, o pleito dos conselheiros do Inter de democratizar essa escolha. Quero dizer que eu tive um projeto de lei reprovado nesta Casa, há uns três anos, que exigia, para nomear as ruas, manifestação dos moradores. A maioria do plenário entendeu que não, que deveríamos manter a possibilidade... E eu acho que deveríamos retomar isso para todas as denominações de ruas. E quando mais amplo, mais democrático, melhor. Afinal, o pertencimento à Cidade, fazer parte do coletivo nos interessa muito para enfrentar essa situação de degradação social. Então, eu louvo inclusive que o Ver. João Bosco está permitindo esse tempo e está tendo essa escuta, e nós seguiremos, vamos encaminhar o que a maioria resolver.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Obrigado, Ver.ª Sofia. Eu quero aqui, como último item, trazer essa questão aqui levantada, acho que pela Ver.ª Fernanda, de que essa ideia que eu ouvi aqui, Ver. Bosco, dependerá da direção do Inter – do Presidente atual ou do anterior – indicar qual o nome. Primeiro, que se trata aqui de uma eleição majoritária. Então vejam que o atual Presidente do Inter não foi eleito pela totalidade dos votos, nós temos uma parcela daqueles que não ganharam a eleição. E nós aqui respeitamos que há uma direção eleita, e eu digo isso na condição de não ser associado, não votei, não participei do processo, apesar de ser torcedor colorado. O que eu quero dizer é que, se nós delegamos, através de um acordo político, para que se abra um amplo processo de participação, questiono aqui se não poderia ser aberto a toda a Cidade, ou à pessoa interessada, ou ao torcedor do Interior, enfim, que todo o torcedor possa participar e logicamente não deixar essa decisão empoderando e transferindo tão somente para a atual direção do Inter. Eu digo isso porque em um plebiscito, Sr. Presidente, como falei antes, a pergunta é muito importante. Se a pergunta for simples, ela embreta a pessoa que responde, um “sim” ou um “não”, um acordo ou um não acordo. Então, acho que o processo pode ser mais amplo, sem nenhuma pressa em terminar e gerar o pertencimento, porque isso, sim, é o que gera nas pessoas o fato de saber que o nome daquelas ruas foram escolhidas por um amplo processo de participação. Mesmo a pessoa que não teve o seu nome sugerido – perdeu essa disputa -, ela vai passar por ali e aquilo fará parte da sua história. Então, isso sim, faz com que as pessoas se sintam pertencentes à Cidade e ao clube, time de futebol que torcem. Obrigado.(Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 284/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 012/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Indicação nº 021/15, já que esse tema da terceirização demanda um pouco mais de debate.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 021/15 – (Proc. nº 0937/15 – Verª Sofia Cavedon) – ao Governo Municipal, que sugere a contratação direta e imediata, pelo Município, dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas que atuam nas escolas da rede municipal de ensino, até uma solução mais permanente que respeite os direitos trabalhistas.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 021/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 021/15.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta Indicação, na verdade, é para o serviço extraordinário temporário. O que acontece é que a Prefeitura, em vários momentos, precisa contratar emergencialmente, porque a licitação não dá certo, é impugnada por concorrentes.

Estamos vivendo exatamente isso, neste momento, Ver. Kevin Krieger, mais uma vez, na SMED, Ver. Pablo. No último pregão eletrônico, para a terceirização da limpeza e da cozinha, quem ganhou em primeiro lugar não tinha um dos atestados; foi para o segundo lugar. O primeiro lugar questionou judicialmente. O segundo lugar – não vou colocar os nomes – não tinha como comprovar o que foi questionado e, enfim, uma contratação que seria por um ano, prorrogável por mais cinco, não pôde acontecer, e a Prefeitura teve que contratar, e contratou, a primeira empresa, a empresa desclassificada, temporariamente.

Eu já conversei com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que me ligou quando isso aconteceu. Eu creio que a Prefeitura pode – havendo uma discussão, um arcabouço jurídico, a partir de autorização da Câmara –, em situações emergenciais, em vez de as funcionárias ficarem pulando de empresa para empresa e aí perderem direitos, com rescisões de contratos malfeitos, inseguranças, fazer contratações diretas, uma vez que é uma situação excepcional e emergencial. Então, a ideia da Indicação, que não é lei, é provocar a Prefeitura para que ela possa fazer um estudo jurídico de situações como essa e ter alternativas que não sejam as tradicionais, que têm sido prejudiciais, seja para a Prefeitura, seja para a continuidade dos serviços, seja para as funcionárias e funcionários terceirizados, que também têm uma insegurança enorme, não sabem quem vai ser o seu empregador, e o tempo que a Prefeitura tem é um tempo curto, porque é emergencial. É uma troca de vínculo seguida, continuada, em tempo muito curto, que gera um transtorno muito grande para as funcionárias e funcionários. Então, é uma indicação, Ver. Kevin, para fins de que a Prefeitura avalie juridicamente se ela tem respaldo para fazer isso em situações excepcionais e emergenciais.

Sugiro, então, aos nobres Vereadores, que possam apoiar a indicação para que possamos talvez encontrar uma solução um pouco melhor do que as soluções que existem até agora. Obviamente que isso compromete os mesmos recursos, mas dá uma melhor qualidade de gestão.

O próprio Vice-Prefeito me perguntou: “Mas, Sofia, será que isso é possível?” Eu disse: “Olha, o Governo do Estado faz. Faz na educação e faz contratação e aprova na Assembleia, e eu acho que temporariamente, excepcionalmente, é melhor do que terceirizar por um período curto.” Acho que a gente deve pensar. O nosso papel, de Câmara, é pensar alternativas para tentar evoluir e melhorar o que hoje degrada o serviço, mas, principalmente, que coloca ao lado de trabalhadores fixos e trabalhadores concursados pessoas com muita insegurança, muitas vezes com um salário muito mais baixo e com perda de direitos – o que não é bom para ninguém, nem para o serviço e nem para o ser humano, trabalhador e trabalhadora.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 021/15.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e público que nos assiste, ouvimos atentamente a fala da Ver.ª Sofia Cavedon, e, Vereadora, a questão dos trabalhadores terceirizados começou na época em que V. Exa. foi Secretária do Município.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, mas, no seu período como Secretária do Município, já havia terceirizados. Que eu saiba, naquela época, V. Exa. fazia questão que todos eles tivessem carteira assinada, vale-transporte, férias, todos os direitos trabalhistas. Tinham ou não tinham? Tinham, não é, Vereadora? Não acredito que V. Exa., como secretária, não... Estou lhe provocando para o debate, mas não pode ter debate, porque é indicação. Então, não vai ter o debate. Eu vou lhe bater forte e, depois, alguém vem falar. Eu acho que são importantes os esclarecimentos, Vereadores, porque a questão temporal não se resume, num momento pode, no outro não pode. Inclusive, V. Exa. sabe que o que está propondo foi derrubado no Plano Municipal de Educação, nem veio a esta Casa porque V. Exa. perdeu no plenário, lá atrás. Hoje são 1050 funcionários que V. Exa. está querendo que todos eles passam a ser funcionários públicos de carreira do quadro. Ora, isso teria que se fazer concurso. Hoje, V. Exa. sabe das dificuldades dos repasses financeiros, pois é muito fácil criar atribuições para o Município dizendo que o dinheiro é o mesmo. Mas quem fica com o ônus, na realidade, são os demais funcionários do Município. Quero dizer, de forma fraterna, vamos votar contra sua solução porque na realidade V. Exa. não ajuda em nada. Mas eu gostaria de ouvir que, na sua época, os trabalhadores tinham ou não tinham carteira assinada, se recebiam vale-transporte, se tinham férias. Isso é muito importante para o sistema. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 021/15.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero registrar a minha posição e a posição do Ver. Prof. Alex Fraga favoráveis à Indicação, porque estamos muito preocupados com a situação das terceirizadas no Município de Porto Alegre. Nós acompanhamos, e eu sempre repito que dois erros nunca vão fazer um acerto. Se lá atrás ocorria é um problema grave, claro, é importante ter memória, ter história, não estou discordando, mas o fato é que agora a situação é absolutamente insustentável, do ponto de vista da falta de direito dos trabalhadores e das trabalhadoras, sobretudo as mulheres. O atraso nos salários, o não pagamento de direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, com a questão da terceirização e dos poucos vínculos, a fragilidade que a terceirização significa no campo do direito dos trabalhadores faz com que tenha muita dificuldade para as trabalhadoras poder participar num processo de greve, que é, muitas vezes, a forma como a classe trabalhadora tem para fazer valer a sua voz. Foi assim no Município. Inclusive hoje, o Prefeito Fortunati trouxe para a Câmara de Vereadores, às 13h30min, o projeto do efeito cascata, produto de uma conquista dos trabalhadores – da greve, da luta do Simpa –, e que nós queremos que seja votado o quanto antes pela Câmara. Tenho certeza que todas as lideranças vão concordar na votação em Regime de Urgência, porque foi, e é, um projeto que responde à carreira dos municipários, no passado, no presente e no futuro. No caso das terceirizadas nós não temos isso, não temos essas garantias; nós temos a fragilidade das relações de trabalho, que na verdade tem sido a regra no Brasil no que tange à terceirização. Por isso, nós vamos votar a favor da Indicação e seguimos na luta contra o PL nº 4330, que é um projeto que ataca o direito dos trabalhadores, colocando a possibilidade de terceirização em todos os serviços privados e também públicos. Porque a terceirização, na medida em que é legalizada e aceita no setor privado, também entrou no setor público. Foi assim com a terceirização da limpeza, da portaria, das atividades-meio e não as atividades-fim. E é o que tende a acontecer caso seja aprovado o PL nº 4330, que é um ataque brutal ao direito dos trabalhadores da CLT.

Portanto, vamos votar a favor da Indicação da Ver.ª Sofia Cavedon, e vamos seguir na luta contra o PL nº 4330, que vai agora para o Senado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Indicação nº 021/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM e 17 votos NÃO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLE nº 024/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 050/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PELO nº 002/12 por uma Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 009/15.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 012/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quorum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h03min.)

 

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